Efeitos fiscais das despesas com o teletrabalho
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A (nova) proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Foi publicada, no dia 30.05.2023, a Lei n.º 26/2023, que veio alterar o Código Penal, com o objetivo de proteger as vítimas de crimes de…
Declarações feitas pelo arguido em processo penal
No passado dia 09.06.2023, foi publicado no Diário da República uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em que se considerou que “as declarações feitas…