No passado dia 29 de setembro de 2023, foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, que tem como âmbito a fixação de valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho, que…
Foi publicada, no dia 30.05.2023, a Lei n.º 26/2023, que veio alterar o Código Penal, com o objetivo de proteger as vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. O artigo 192.º do Código Penal, que prevê o…
No passado dia 09.06.2023, foi publicado no Diário da República uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em que se considerou que “as declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º…